MROSC na prática: como garantir segurança jurídica nas parcerias entre poder público e OSCs

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), representou um avanço importante na relação entre o poder público e as OSCs. No entanto, mais de uma década após sua promulgação, ainda existem dúvidas, interpretações equivocadas e práticas frágeis na sua aplicação.

Na prática, muitos problemas surgem já na elaboração do Plano de Trabalho: metas mal definidas, indicadores inconsistentes, orçamentos desconectados das atividades e cronogramas inexequíveis. Essas falhas comprometem toda a execução e tornam a prestação de contas um campo de insegurança para gestores e organizações. É preciso considerar a realidade econômica, social, territorial, orçamentária e institucional, garantindo alinhamento entre necessidade, capacidade de execução e sustentabilidade, para que o projeto seja viável, exequível e capaz de produzir impacto social efetivo.

Aplicar o MROSC corretamente significa compreender que ele não é apenas uma exigência legal, mas um instrumento de governança, transparência e fortalecimento institucional. Parcerias bem estruturadas reduzem conflitos, aumentam a eficiência na execução e protegem tanto o ente público quanto a OSC envolvida.

A assessoria técnica especializada atua justamente nesse ponto crítico: traduz a legislação para a prática, orienta decisões estratégicas, estrutura documentos robustos e acompanha a execução de forma contínua. O resultado é mais segurança jurídica, menos riscos e parcerias mais sustentáveis ao longo do tempo.

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