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Projetos financiados com recursos públicos exigem rigor técnico e conformidade com normas como a Constituição Federal de 1988 (art. 37), a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei nº 14.133/2021 e, no caso das organizações da sociedade civil, a Lei nº 13.019/2014 (MROSC). Essas normas impõem critérios claros de planejamento, execução financeira, transparência e prestação de contas. Nesse ambiente de fiscalização constante pelos Tribunais de Contas, falhas técnicas podem gerar atrasos, glosas,...

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), representou um avanço importante na relação entre o poder público e as OSCs. No entanto, mais de uma década após sua promulgação, ainda existem dúvidas, interpretações equivocadas e práticas frágeis na sua aplicação . Na prática, muitos problemas surgem já na elaboração do Plano de Trabalho: metas mal definidas, indicadores inconsistentes, orçamentos desconectados das atividades e cronogramas...

A perda de recursos públicos por falhas técnicas e inconsistências documentais ainda é uma realidade em muitos municípios e organizações da sociedade civil. Projetos bem estruturados acabam sofrendo glosas ou devoluções não por falta de impacto social, mas por descumprimento de exigências previstas na Constituição Federal de 1988 (art. 37), na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei nº 14.133/2021 e, no caso das OSCs, na Lei nº 13.019/2014. A correta aplicação dos recursos exige planejamento...